Está em tramitação uma proposta de reforma tributária para o Rio Grande do Sul e você provavelmente soube de um ponto ou outro, ouviu uma crítica aqui e outra ali ou elogios calorosos sobre a mudança, aparentemente voltada aos mais pobres, com diminuição da cobrança no consumo e aumento no patrimônio.
Bem, está aqui um resumo da versão original disponibilizada pelo governo sobre como ele pretende que o sustentemos. Relacionei as mudanças centrais e inclui observações pontuais. Basta ler e terá uma boa ideia do que está em jogo.
Redução de alíquotas do ICMS
O principal ponto da reforma tributária no RS é a diminuição do número de alíquotas de ICMS e uma mudança gradativa no percentual. Atualmente, temos 5 faixas (12%, 18%, 20%, 25% e 30%) e passaríamos para 2 (17% e 25%).
A mudança será gradativa, quando já estava prevista para ser imediata, pois os percentuais mais altos foram implantados provisoriamente e prorrogados. A alíquota de 12%, ao ser extinta, impacta no aumento do preço de bens essenciais, como os da cesta básica.
Redistribuição da carga tributária
Prevê diminuição de alíquotas para vários produtos, mas eleva as de vinho, refrigerante, aguardente e GLP de 18% (20% no caso dos refrigerantes), para 25%; e de 12% para 17%, no caso do GLP. O vinho terá um benefício para igualar a tributação catarinense e a gaúcha.
Estímulo à atividade econômica
A proposta prevê a necessidade de criação de medidas de incentivo para superar a crise ocasionada pela pandemia, mas que não estão claramente definidas. Por isso, não há o que avaliar.
Redução da tributação das compras internas
A proposta é reduzir a taxa em compras internas entre empresas de 18% para 12%, incluindo as optantes pelo Simples Nacional. Nesse caso, o ajuste iguala a cobrança aos patamares de outros estados, o que parece benéfico, mas não estou certo se suficiente.
Redução do prazo de creditamento de ICMS (bens de capital)
Reduz o creditamento para uma parcela única, o que hoje ocorre em várias vezes, variando de acordo com a origem do produto. É um avanço, mas o ideal é que a devolução fosse imediata ou automática.
Creditamento parcial (uso e consumo)
A proposta prevê o creditamento de ICMS pago na aquisição de bens de uso e consumo, hoje não autorizada. Esse é um tema de várias disputas judiciais, obrigando o crédito. Acabar com essa controvérsia e incluir essas despesas entre as que permitem o resgate é uma boa medida, que promove alguma redução de impostos e diminui gastos com processos judiciais.
Devolução de saldos credores de exportação
Créditos de empresas do RS poderão ser usados integralmente para comprar máquinas e equipamentos no estado, podendo haver complementação com ICMS pago para outras unidades da federação. É positivo, mas continua criando complicação, que gera custo para as empresas, como todo o sistema de devolução.
Revisão do Simples Gaúcho
O Simples Gaúcho beneficia empresas de pequeno porte com impostos mais baixos, o que vai ficar restrito a um número menor de negócios, aumentando a carga para empreendimentos com baixo faturamento, bem no momento no qual eles precisam se recuperar. Não parece uma medida suportável, tão pouco justificada.
Extinção do imposto de fronteira
É benéfico, inclusive por encerrar uma disputa judicial que está no STF. Provavelmente uma causa que já foi perdida, pois que já conta com quatro votos contra o governo e apenas um favorável.
Estímulo à importação
É uma tentativa de fomentar o uso dos portos gaúchos. O ideal é que isso fosse feito por meio do aumento da eficiência, o que diminuiria custos de logística, no lugar de por meio de incentivos. De qualquer modo, o fundamental é garantir meios eficientes para escoar a produção.
Revisão de benefícios fiscais
Elimina “benefícios” de redução de base de cálculo que incide sobre a cesta básica, remédios e carnes, por exemplo. Além da redução de 18% para 17% da alíquota normal que, na verdade, já ocorreria automaticamente, uma vez que foi prorrogada, como mencionado.
Entendo como uma péssima medida, uma vez que aumenta os impostos sobre produtos de primeira necessidade em 5%. O ideal seria baixá-la para ainda menos do que 12%.
Parte desse aumento seria revertido para famílias de baixa renda que precisam investir na atividade agropecuária e em inovação. Contudo, elas deveriam poder decidir se compram itens essenciais ou investem em tecnologia, por exemplo. Isso está sendo parcialmente tirado delas com o aumento do imposto, para depois ser devolvido.
Normalmente, medidas chamadas de benefício envolvem uma cobrança e uma devolução parcial dela. Pura burocracia para criar a falsa ideia de que o governo deu algo que, na verdade, ele tirou de você ou de outro contribuinte.
Redução do ônus para famílias de baixa renda
A ideia da reforma tributária é devolver parte do imposto pago para famílias de baixa renda, mas em uma proporção que equivale a um percentual baixíssimo da arrecadação.
Essa é uma boa medida, originalmente criada por economistas liberais, com destaque para o Nobel Milton Friedman, mas depende muito mais de como é feita do que da intenção. De qualquer modo, apesar de não parecer gerar um benefício imediato como está, a ideia pode ser aprimorada. O Bolsa Família, por exemplo, não nasceu como é hoje e também pode melhorar.
Tributação mais voltada ao patrimônio e menos ao consumo
A ideia da reforma tributária é aumentar IPVA e ITCD, que é o imposto pago sobre transferências em caso de morte ou doação. A medida diminui a faixa de isenção de carros antigos, atingindo os com até 40 anos com a tributação, o que impacta nos mais pobres e muitos trabalhadores de pequenos negócios, que usam o veículo no exercício de suas atividades.
Além disso, essa alteração tem um impacto relativo, pois o estado arrecada um pouco mais de 35 bilhões de ICMS e 10% disso com os dois outros impostos somados. Para migrar para a cobrança nos chamados patrimoniais e aliviar a direcionada para o consumo, qualquer redução mínima do ICMS representaria uma variação enorme nos outros impostos.
Isso sem contar o efeito dessa medida em pequenos agricultores, por exemplo, que poderiam, inclusive, não conseguir transferir suas terras em caso de morte, pela falta do recursos para pagar o imposto. Também impacta nos planos de previdência privada e não gera uma arrecadação representativa. O ITCD poderia ser extinto.
Como conclusão, podemos considerar que, de modo geral, com a reforma tributária haverá aumento da carga que, apesar de uma aparente intenção de poupar quem tem menos condições de pagar, atinge a todos. Por outro lado, algumas medidas pontuais podem ser positivas. A proposta ainda será votada e deverá sofrer mudanças.
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